O projeto de lei que cria regras para o uso de inteligência artificial no Brasil, o PL 2338/2023, foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e está desde então na Câmara dos Deputados.
- Na Câmara, o texto tramita em uma comissão especial sobre inteligência artificial, criada em abril de 2025, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
- A ficha do projeto registra que ele aguarda o parecer do relator. Não há data de votação marcada.
- As movimentações mais recentes, em outubro de 2026, juntaram outros projetos sobre o tema ao conjunto que tramita com ele.
Enquanto a lei não sai, as regras que já existem continuam valendo: quem usa IA com dados pessoais responde pela LGPD, e contratos, direito do consumidor e normas de cada setor se aplicam como antes. O que a aprovação vai acrescentar, quando vier, é uma camada específica para sistemas de IA, com classificação por risco e deveres de transparência.
Equipe GVoloPublicado em 6 de novembro de 2026